Amparado legalmente na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado do Maranhão publicou a Lei Estadual nº 11.389, em 21 de dezembro de 2020, reinstituindo a atividade de loteria estadual. O Art.2º, §2º, define:
“Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza”.

O Art 4º afirma, ainda, que a Loteria do Estado do Maranhão (Lotema) poderá explorar quaisquer das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

A Mapa será a reguladora do serviço, ficando responsável pela fiscalização e operação do sistema gestor, autorização da exploração e controle do nível de conformidade do serviço.

Em um primeiro momento, a Lotema ofertará as modalidades: prognóstico numérico, prognóstico específico, loteria instantânea e aposta de quota fixa.

Prognóstico Número, modalidade em que o apostador tenta prever os números sorteados, como a Mega-Sena, por exemplo.

Prognóstico Específico, modalidade em que o apostador visa acertar mais de um item em um sorteio, entre números e símbolos, como por exemplo a Timemania.

Loteria Instantânea, modalidade em que o resultado é imediato. O apostador saberá se o bilhete é premiado ou não ao raspar os campos encobertos, onde estão gravadas as combinações de números, símbolos ou caracteres determinantes dos prêmios. São conhecidas como raspadinhas.

Apostas de Quota Fixa, modalidade mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, “bets”, em que o apostador tenta prever o resultado de um ato específico que tem por objeto eventos reais de temática esportivas ou eventos virtuais de jogos online. Nesta modalidade, o apostador já sabe exatamente qual a taxa de retorno no ato da aposta.

A Lei estadual Nº 11.389, de 21 de dezembro de 2020, reinstitui o serviço público de Loteria no Estado do Maranhão e altera a Lei nº 11.000, de 2 de abril de 2019.

A Lotema possui quatro empresas credenciadas que oferecem ao público modalidades de jogos. A concessão do Estado do Maranhão é para exploração de todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, portanto legalizadas no Brasil.
O que é combatido pelas polícias é o que determina a Lei Estadual Nº 12.099, de 17 de outubro de 2023, que, em seu Artigo 1º, estabelece a proibição da divulgação de jogos de azar ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão.

Denúncias relacionadas às possíveis fraudes podem ser encaminhadas à Ouvidoria da Mapa. No site da Lotema será disponibilizada uma aba para que a população entre em contato. As denúncias serão analisadas e encaminhadas à Secretaria de Segurança Pública (SSP), para que as devidas providências legais sejam tomadas.

As apostas podem ser realizadas de forma presencial ou virtual. De forma presencial, o apostador pode dirigir-se a um ponto físico de venda, por meio de um operador credenciado, agência ou ponto lotérico. Nestes casos, o apostador recebe um bilhete impresso.

Outra forma é através dos Terminais de autoatendimento, em que o público pode, também, imprimir um bilhete ou conectar-se à sua conta de apostador.
Quanto às apostas onlines, estas podem ser feitas nos sites das operadoras. Para isso, o apostador precisa ter uma conta e depositar dinheiro na carteira virtual. Ele precisa preencher um cadastro com os dados obrigatórios. Ao fazer uma aposta, será gerado um bilhete digital, sempre disponível para consulta na aba ‘Minhas Apostas’. As apostas virtuais só serão aceitas se realizadas dentro dos limites do estado.

Sim. As empresas concessionárias credenciadas da Lotema utilizam tecnologia para reconhecer a localização do apostador, através de dados do dispositivo que o jogador está usando. As apostas só poderão ser realizadas dentro dos limites do estado do Maranhão.

Tendo em vista que o jogo responsável é um conjunto de atitudes que devem ser tomadas pelo apostador para que este realize seus jogos de maneira responsável, racional e equilibrada, utilizando de forma sensata os seus recursos financeiros e de tempo, cabe ao Governo do Estado, por meio da Mapa, trabalhar de forma educativa sobre o tema, deixando claras as informações sobre os excessos e as orientações a respeito do que fazer para evitar o comportamento compulsivo.

As informações sobre Jogo Responsável estarão no site da Lotema que será lançado em breve e também serão constantemente destacadas em peças publicitárias e mídias digitais.